Legislações e Impostos

  • Código de Defesa do Consumidor

    Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990

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  • Estatuto da Criança e do Adolescente

    Lei nº 8.069/1990

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  • Cartilha do Consumidor

    Decreto nº 5.903/2006

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Cartilha SPC

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