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Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
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Lei nº 8.069/1990
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Decreto nº 5.903/2006
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Confira nesta edição:
- Comércio se mobiliza para a Semana Farroupilha
- Comércio caxiense sai da recessão
- Jovens levam pais para o SPC
- Vendas do comércio devem ter desaceleração a partir de setembro
- CNDL promove Seminário Copa 2014 em Porto Alegre
- Entidades realizam fórum gratuito sobre as obrigações legais
- Marli Trentin é eleita a melhor loja brasileira
- Campanha de Trânsito é destaque da CDL Jovem
- Stúdio 7 ganha reconhecimento na CDL
- CDL oferece Serviço de Proteção ao Crédito
- Verão Premiado é antecipado para novembro
- Atualização cadastral dá prêmio
- Eleições 2010 ganham destaque no Fim de Tarde da CDL Jovem
- Varejo terá o QComércio
- Cartões: lojistas já começam a repassar redução nos custos aos preços, diz CNDL