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– Enviado em 28/07/2017

MTE divulga novidade no uso do Certificado Digital no CAGED

A partir agosto os estabelecimentos com dez ou mais trabalhadores terão que transmitir a declaração do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED com o certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. Os dados são Ministério do Trabalho e Emprego – MTE.
As declarações poderão ser transmitidas com o certificado digital de pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento, ou com certificado digital do responsável pela entrega da declaração, sendo que este pode ser um certificado de pessoa física ou jurídica. 

O CAGED foi criado pelo Governo Federal instituiu o registro permanente de admissões e desligamentos de empregados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
Este registro, que os estabelecimentos informam mensalmente ao Ministério do Trabalho e Emprego, é base do Cadastro Geral. As informações do CAGED são utilizadas pelo Programa de Seguro-Desemprego para conferir os dados referentes aos vínculos trabalhistas e liberar os benefícios. É também com base nestas informações que o Governo Federal e a sociedade como um todo contam com estatísticas para elaboração de Políticas de Emprego e Salário, bem como pesquisas e estudos sobre mercado de trabalho.

 

Fonte: ITI - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação

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