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– Enviado em 21/03/2018

Você tem dúvidas sobre a Contribuição Sindical dos Empregados?

A Lei 13.467/2017 conhecida como Reforma Trabalhista tornou a contribuição sindical facultativa para empresa e empregados.

O tema é bastante controvertido e até o momento gerou 14 ações diretas de inconstitucionalidades. Todas as ações alegam a inconstitucionalidade formal da lei no que tange à contribuição sindical, tendo em vista que esta é considerada uma verba de natureza jurídica tributária e, por isso, só, poderia ser modificada por meio de lei complementar.


Enquanto não há decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, o recolhimento da contribuição sindical permanece facultativo.


O valor da contribuição sindical do empregado será descontado em folha de pagamento de uma só vez no mês de março de cada ano e corresponderá à remuneração de um dia de trabalho. Ocorre, que em razão do princípio da intangibilidade salarial (Art. 462 e 545, CLT), o legislador, ainda determinou no art. 578 da CLT que o desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos empregados. 


A regra parece clara que a autorização deverá ser feita de forma individual e diretamente na empresa. Entretanto, diante dessa nova regra, alguns Sindicatos Laborais realizaram Assembleias Gerais Extraordinárias para manter o pagamento. O argumento destes Sindicatos é que a lei não especifica que a autorização ocorra de forma individual ou por escrito, amparando principalmente no enunciado 38 da Segunda Jornada da Reforma Trabalhista da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

De outro lado, o artigo 611-B da CLT tornou objeto ilícito de convenção ou acordo coletivo de trabalho qualquer regra que prejudique liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial.


No mais a própria Constituição Federal deixa claro a existência de contribuições ao sindicato, mas em nenhum momento deixa expressa a obrigatoriedade. (parte final do inciso V, art. 8º da Constituição Federal). Por oportuno, sempre válido considerar os artigos 5°, XX ("ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado") e 8°, V ("ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato"), ambos da Constituição Federal. Somadas a Tratados Internacionais da Organização Internacional do Trabalho.


Após estas explicações preliminares, no mundo prático as empresas acabam por não saber como deverão proceder diante de tantas controvérsias. Caso descontem o valor poderão ser chamadas em juízo para devolver os valores descontados ou se não descontar também poderão ser cobradas em juízo porque não descontaram.


O primeiro passo é consultar suas assessorias técnicas para análise detalhada de como proceder e inclusive se deverão ser interpostas ações judiciais e consignar valores em juízo, ou ainda, responder ao judiciário caso a empresa tenha sido demanda em juízo.


Uma segunda orientação é o empregador emitir um comunicado/resolução informando a controvérsia em torno da contribuição e que cada empregado deverá formalizar de uma maneira muito simples se autoriza ou não a empresa descontar os valores da sua folha de pagamento.

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