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CDL recebe visita do Deputado Federal Nereu Crispin (PSL) e do vereador Rafael Bueno (PDT)

Enviado em 09/12/2020

A CDL Caxias recebeu nesta manhã (09/12) a visita do Deputado Federal Nereu Crispin (PSL) e do vereador Rafael Bueno (PDT). Na ocasião, a entidade apresentou algumas demandas do comércio, como a necessidade de realizar Reforma Tributária, a fim de evitar a concorrência entre os Estados; prorrogar até 31 de dezembro o que estava previsto na Lei 14010/20 (normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus), a qual autoriza e realização de assembleia geral por meios eletrônicos, inclusive para os fins do art. 59 do Código Civil, até 30 de outubro de 2020, independentemente de previsão nos atos constitutivos da pessoa jurídica; além das questões que envolvem o Comércio Ilegal, considerando a comissão mista sobre o assunto na Casa Legislativa, em que diversos ambulantes circulam por Caxias do Sul e pelo Brasil vendendo basicamente os mesmos produtos.

Durante a visita, foi externado apoio aos projetos de lei propostos pelo Deputado, como mais rigor na pena de pichação, mecanismos de verificação de identidades dos perfis ativos na internet, considerando que muitas empresas acabam sendo difamadas ou sofrem fraudes na internet/redes sociais, além da nova modalidade de pena para invasores de dispositivos informáticos, dentre outras propostas.