13/05/2024

Medidas anunciadas pelo governo do RS para amenizar efeitos da crise climática

O Governo do Estado do Rio Grande do Sul anunciou, entre outras medidas, a prorrogação de prazos para pagamentos de tributos. A decisão visa auxiliar os contribuintes afetados pela maior catástrofe meteorológica da história do Rio Grande do Sul.

As medidas buscam facilitar a recuperação das empresas que foram mais severamente impactadas pelos alagamentos e deslizamentos, registrados em diferentes regiões gaúchas. Para usufruírem do auxílio, os negócios devem estar localizados em cidades consideradas em situação de calamidade pública, conforme o Decreto 57.603.

Confira as medidas anunciadas pelo governo gaúcho:

- O prazo para a quitação de guias do Imposto sore Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) foi prorrogado pela Receita Estadual. Para os casos com vencimento entre 24 de abril e 31 de maio, a data limite para o pagamento passa a ser 28 de junho. Para os vencimentos de junho, o prazo será 31 de julho. Os vencimentos de julho serão adiados para 30 de agosto.

- O pagamento poderá ser feito sem a incidência de juros e de multa. A medida deve ser publicada nos próximos dias.

- Empresas atingidas benefício fiscal para a compra de bens. Reunião extraordinária do Confaz decidiu pela isenção do ICMS nas compras de mercadorias destinadas ao chamado ativo imobilizado, composto por bens duráveis e necessários às operações das empresas – como máquinas e equipamentos e veículos usados no processo produtivo ou na prestação de serviços. A medida vale também para partes, peças e acessórios.

- Está dispensada a exigência de estorno dos créditos de ICMS de contribuintes que tiveram estoques de mercadorias pedidos. Nesse caso, não é necessária nenhuma ação por parte das empresas. As regras têm vigência até 31 de dezembro de 2024.

- O período entre 6 e 10 de maio não será considerado para prazos relacionados a processos, com a possibilidade de que esse período excepcional seja estendido. Isso vale para apresentação de impugnações, contestações, respostas, recursos e demais pedidos, requerimentos, notificações e documentos relacionados a processos administrativo-tributários. Essa medida vale para todo o Rio Grande do Sul.

- A Receita Estadual suspendeu todas as negativações de contribuintes junto à Serasa. Também está suspenso o envio de novas dívidas para negativação. Em função da instabilidade dos sistemas também estão comprometidas as regularizações quanto ao crédito de empresas.

Confirma no link abaixo mais informações sobre a prorrogação de tributos pelo Governo do RS:

https://estado.rs.gov.br/prorrogados-prazos-para-pagamento-de-icms-e-de-guias-do-simples-nacional