08/07/2024

Governo lança programa para recuperação fiscal de pessoas e empresas do RS

O Governo Federal, por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Advocacia-Geral da União (AGU), lançou o Programa Emergencial de Regularização Fiscal de Apoio ao Rio Grande do Sul – Transação SOS-RS. A iniciativa permite que contribuintes com domicílio fiscal no Rio Grande do Sul possam regularizar dívidas tributárias com a União.

Instituído pela Portaria PGFN/MF Nº 1032, o programa possibilita o abatimento de até 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos legais, desconto de até 65% do valor da dívida e o parcelamento em até 120 meses, conforme a capacidade de pagamento do contribuinte.

Pessoas físicas e jurídicas podem fazer a adesão ao programa até 31 de julho ao acessar o Regularize, clicar em Negociar Dívida > Acesso ao Sistema de Negociações.

10/06/2024

Governo Federal disponibiliza aos bancos o Pronampe Solidário

Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) do Governo Federal anunciou apoio para as cidades atingidas pelas cheias, classificadas em calamidade pública ou em situação de emergência. Empreendimentos situados nessas áreas terão acesso a linhas de crédito com condições mais favoráveis, prazos de pagamento ampliados, com taxas de juros reduzidas e período de carência de dois anos.

As medidas são uma forma de solidariedade e apoio às comunidades que enfrentam grandes dificuldades devido às chuvas. Conforme o Governo Federal, os pequenos negócios em cidades em situação de calamidade podem contar com subsídio de 40% do valor do empréstimo. Isso significa que, ao contratar um crédito de R$ 100 mil, o empreendedor precisará pagar apenas R$ 60 mil ao banco. Foi reservada a quantia de R$ 1 bilhão para esse subsídio.

As condições especiais estão disponíveis na Caixa, no Banco do Brasil, no Banrisul e no Sicredi.

21/05/2024

Governo Federal anuncia medidas econômicas para suporte aos atingidos pelas enchentes

O governo federal segue anunciando medidas para auxiliar as empresas que estão sofrendo com a maior catástrofe climática da história do Rio Grande do Sul. Entre as ações, estão a dispensa do recolhimento de impostos, além de investimento em projetos de infraestrutura e reequilíbrio econômico.

As pessoas que já estavam em seguro desemprego antes do decreto de calamidade pública terão o acréscimo de dois meses no benefício. Além disso estão previstos projetos de reconstrução com aporte de R$ 200 milhões para financiamento de bancos públicos, medida que beneficia os municípios e o estado.
Confira abaixo um resumo das principais ações:

Seguro desemprego: liberação de duas parcelas adicionais a desempregados que já estavam recebendo o benefício antes do decreto de calamidade. Medida vai beneficiar 140 mil desempregados de maio a outubro, com impacto de R$ 495 milhões.

Imposto de renda: prioridade no pagamento da restituição para o estado do RS até junho O valor estimado é de R$ 1 bilhão e beneficia 1,6 milhão de contribuintes.

Projetos: R$ 200 milhões de aporte para fundos de estruturação de projetos para que os bancos públicos consigam apoiar e financiar rede de estruturadores de projetos de reconstrução de infraestrutura e reequilíbrio económico. Ação beneficia municípios e o estado.

Análise de crédito: constituição de força-tarefa para acelerar a análise de crédito com aval da União para 14 municípios.

Descontos PRONAMPE: aporte de R$ 1 bilhão para concessão de desconto em juros de créditos garantidos pelo Pronampe, até o valor máximo de crédito concedido passível de desconto de R$ 2,5 bilhões (ou seja, dos R$ 30 bilhões potenciais, R$ 2,5 bilhões serão concedidos com desconto de juros).

Crédito no FGI-PEAC: para microempresários individuais, micro, pequenas e médias em- presas serão alocados R$ 500 milhões para concessão de garantias via Fundo Garantidor de Investimentos para alavancagem, no Programa Emergencial de Acesso ao Crédito (FGI-PEAC de até R$ 5 bilhões.

PRONAF E PRONAMP: R$ 1 bilhão para concessão de desconto de juros para empréstimos concedidos no Pronaf e Pronamp, até o limite de crédito de R$ 4 bilhões, passiveis de desconto de juros - ou seja, toda a linha a ser alavancada terá desconto para subsidiar o crédito ao pequeno e médio produtor e a agricultura familiar.

20/05/2024

Primeiro lote de restituições do IR para o RS será pago no dia 31 deste mês
O primeiro lote de restituições do Imposto de Renda de 2024 será pago em 31 de maio e terá um valor total de mais de R$ 1,1 bilhão, somente para contribuintes do Rio Grande do Sul. Nesse lote, estão incluídas as restituições de cerca de 900 mil declarantes gaúchos.
Priorizar a restituição aos contribuintes do Rio Grande do Sul foi uma das medidas incluídas pelo Governo Federal no pacote de R$ 50,9 bilhões para auxiliar famílias, trabalhadores rurais, empresas e municípios no Rio Grande do Sul, anunciado no dia 9 de maio.
É uma medida importante para o comércio e serviços, já que terá um montante expressivo de recursos financeiros em circulação no Estado e nos municípios.

Cronograma de pagamento das restituições de imposto de renda de 2024 pode ser conferido aqui.

16/05/2024

Receita Federal prorroga prazo para pagamento de tributos e declaração do imposto de renda
A Receita Federal anunciou a prorrogação dos prazos para pagamento de tributos federais, incluindo parcelamentos, para os municípios gaúchos atingidos pelas enchentes. A medida leva em conta as cidades que se encontram em situação de calamidade pública, como Caxias do Sul, ou de emergência. A Portaria RFB Nº 415 também adia a entrega do Imposto de Renda Pessoa Física até 31 de agosto.
Os tributos federais com vencimento em abril, maio e junho de 2024 foram prorrogados para o último dia útil dos meses de julho, agosto e setembro de 2024, respectivamente. Com isso, a data para entrega da Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física para os cidadãos dos municípios atingidos foi adiada de 31 de maio para 31 de agosto.
Os prazos para a prática de atos processuais em processos administrativos da Receita Federal de interesse de contribuintes domiciliados nos municípios atingidos foram também suspensos até 31 de maio deste ano.

Confira aqui a portaria na íntegra.

Prorrogação de vencimentos do Simples Nacional
O Comitê Gestor do Simples Nacional decidiu prorrogar os prazos para o pagamento dos tributos das empresas e empreendedores individuais que estejam localizados nos municípios atingidos pelas enchentes no Rio Grande do Sul. A Portaria CGSN nº 45, de 6 de maio de 2024, prorrogou em um mês o vencimento dos tributos. Assim, os prazos dos dias 20 de maio e 20 de junho foram adiados para os dias 20 de junho e 20 de julho, respectivamente.
Os contribuintes que emitiram as guias do Simples Nacional antes da prorrogação podem efetuar nova apuração no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D), no Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual (PGMEI) ou no aplicativo do MEI para celular. A adiamento do prazo não implica direito à restituição ou compensação de quantias já recolhidas.

Confira aqui outras medidas da Receita Federal para o Estado do RS.

Adiada cobrança de dívida do FGTS por 90 dias
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional informa que quem possui parcelamento de dívida do FGTS ou de tributos federais terá mais 90 dias para pagar as prestações. A prorrogação vale para pessoas físicas ou jurídicas com domicílio tributário nos municípios atingidos pelas enchentes no RS, incluindo Caxias do Sul.
As parcelas com vencimento em abril, maio e junho de 2024 passam a contar com novas datas de pagamento: julho, agosto e setembro, respectivamente.
Também foram suspensas por 90 dias outras medidas de cobrança administrativa, como o protesto de certidões da Dívida Ativa da União, por exemplo. A medida se estende para o início de procedimentos de exclusão de contribuintes de negociações administradas pela PGFN por inadimplência de parcelas.
A Portaria PGFN/MF 737/2024 esclarece que a prorrogação não inclui os juros e abrange somente as parcelas que estão prestes a vencer, a partir da data de sua publicação.

Leia a portaria na íntegra.

15/05/2024

Caixa libera saque de FGTS para atingidos pelas enchentes e governo federal anuncia mais medidas
A Caixa Econômica Federal anunciou na última semana a liberação do saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para as pessoas atingidas pelas enchentes no RS. Para isso, os municípios devem apresentar ao banco uma lista das famílias, com endereço completo e informações sobre a situação de cada localidade.
A Caixa reforça que apenas as pessoas diretamente afetadas terão os recursos do FGTS liberados. O benefício não é para todos os moradores de Caxias do Sul, embora a cidade esteja em situação de calamidade pública, segundo decreto municipal.
Além do levantamento das pessoas atingidas, a prefeitura de Caxias do Sul colocou à disposição um canal de WhatsApp - (54) 98418.7275 - para que as vítimas informem as suas necessidades e realizem um pré-cadastro na Secretaria da Habitação para doação de materiais de construção.

Confira aqui mais informações sobre a possibilidade de saque do FGTS.

Governo Federal anuncia crédito para o RS
O Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 1.218/2024, que abre crédito extraordinário de R$ 12,1 bilhões para que diversos órgãos da União possam executar ações necessárias no atendimento aos municípios afetados pelas enchentes no Rio Grande do Sul. Com esse crédito, já são mais de R$ 60 bilhões disponibilizados pelo Governo Federal ao estado gaúcho.

Confira aqui itens da MP nº 1.218/2024.

BNDS prorroga pagamentos para operações de empresas e produtores rurais no RS
O BNDES prorrogou os pagamentos do financiamento e juros por até 12 meses para clientes em cidades atingidas pelo desastre natural no Rio Grande do Sul. Assim, as prestações vencidas ou a vencer, de financiamentos contratados com o BNDES, poderão ser beneficiadas com a suspensão dos pagamentos por até 12 meses, contados a partir de maio, e a prorrogação do prazo do contrato vigente por até 12 meses, sem necessidade de elevar a taxa de risco de crédito.
A ação é destinada a empresas e produtores rurais ou investimentos localizados em municípios em situação de emergência ou de estado de calamidade pública em decorrência de chuvas intensas, inundações, enxurradas ou alagamentos. A data limite para protocolo do pleito pelo cliente é até o dia 31 de outubro deste ano.

Clique aqui e saiba mais.

Tratamento prioritário para entrada de donativos no Brasil
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) tem garantido tratamento prioritário a entrada de doações de países vizinhos no Brasil. Como Organismo de Coordenação Nacional dos Acordos de Transporte Terrestre Internacional, a ANTT atua para facilitar os fluxos de pessoas e de bens de origem e destino para o estado do Rio Grande do Sul.

Confira aqui as medidas da ANTT.

Renegociação de operações de crédito rural
Os agricultores dos municípios do Rio Grande do Sul atingidos por enchentes, alagamentos, chuvas intensas, enxurradas, vendaval, deslizamentos ou inundações estão autorizados a renegociarem operações de crédito rural. A decisão do Conselho Monetário Nacional autoriza instituições financeiras a prorrogarem para agosto o vencimento de parcelas previstas nos próximos três meses.

Confira aqui informações sobre os novos prazos.

13/05/2024

Medidas anunciadas pelo governo federal para amenizar efeitos da crise climática

O governo federal anunciou uma série de medidas para auxiliar as empresas que estão sofrendo com a maior catástrofe climática da história do Rio Grande do Sul. As ações são para crédito para empresas de todos os portes, prorrogação de tributos e dispensa da apresentação da Certidão Negativa de Débitos para facilitar o acesso de recursos em instituições financeiras públicas.

O governo também irá liberar a antecipação de abono salarial, flexibilização das atividades e modelos de trabalho, adiantamento da restituição do Imposto de Renda e pagamento de mais duas parcelas do seguro desemprego para mais de 140 mil pessoas.

Confira abaixo um resumo das principais ações:

Medidas para empresas

- Aporte de R$ 4,5 bilhões para concessão de garantias de crédito no Fundo Garantidor de Operações, Programa Nacional de Apoio a Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Voltado a microempresas e empresas de pequeno porte, a partir de maio.

- R$ 1 bilhão para subvenção de juros no Pronampe para microempresas e empresas de pequeno porte. De maio em diante, financiamento de até 72 meses, com até 24 meses de carência, com subsídio do governo federal para reduzir a taxa de juros para 4% nominal (taxa de juros real zero) para os primeiros R$ 2,5 bilhões tomados.

- R$ 500 milhões no Fundo Garantidor de Investimentos para assegurar crédito no Programa Emergencial de Acesso ao Crédito (FGI-PEAC). Voltado aos microempresários individuais, micro, pequenas e médias empresas, está disponível a partir de maio. Tem taxa de juros média de 1.75% a.m, com bancos que oferecem até 1.55% a.m.

- Prorrogação por, no mínimo, 3 meses dos prazos de recolhimento de tributos federais e Simples Nacional.

- Dispensa da apresentação da Certidão Negativa de Débitos para facilitar o acesso ao crédito em instituições financeiras públicas. Voltada para empresas e produtores rurais, de maio a novembro deste ano.

- Produtos doados por outros países estão isentos de impostos desde o dia 11 de maio. A medida tem validade de 30 dias e o objetivo é facilitar a doação de máquinas e equipamentos para as empresas do Rio Grande do Sul.

Confirma aqui mais informações sobre as medidas anunciadas pelo Governo Federal.