O prefeito Adiló Didomenico assinou, na tarde dessa segunda-feira (5/4), o decreto que regulamenta a Lei de Liberdade Econômica. Ela serve para desburocratizar as autorizações que as empresas requisitam ao poder público de Caxias do Sul. Uma das principais mudanças proporcionadas pela lei é a liberação das atividades de empresas de baixo risco assim que o CNPJ é emitido, dispensando o alvará, como já ocorre com os MEIs. Anteriormente, era necessária a vistoria do Executivo.

No caso de atividades de risco médio, a vistoria é feita, mas dentro de um prazo de um ano. Além disso, a primeira vistoria será orientadora para atividades econômicas de médio risco, devendo ser lavrada notificação com prazo para adequação das irregularidades observadas. Enquanto isso, a empresa poderá permanecer aberta. É importante que as empresas estejam atentas ao especificar qual a sua atividade, para que estejam enquadradas no grau de risco correto.

Para a CDL Caxias do Sul a assinatura da lei é vista como uma grande conquista, já que a entidade contribuiu para a elaboração da legislação aprovada, pois faz parte do quadro de membros do Comitê de Gestão da Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, onde originou a discussão para a criação do decreto municipal.

Leia o Decreto na íntegra.

A CDL apoia qualquer tipo de desburoctarização que possa facilitar a rotina do empresariado. Inclusive, caso tenha a sugestão de uma possível lei ou alteração de alguma legislação em vigor, entre em conatato com a CDL pelo telefone (54) 3209-9802 ou pelo e-mail juridico@cdlcaxias.com.br