Na quinta-feira (08), a Receita Estadual iniciou a Operação Varejo Legal em mais de 750 varejistas em todo o Estado, inclusive, em Caxias do Sul com ajuda de 187 auditores-fiscais. A ação tem como foco inicial bares e restaurantes, e deve continuar nos próximos dias.

A medida visa orientar os contribuintes quanto à importância do cumprimento voluntário e correto das obrigações tributárias pelo segmento, que inclui: declaração de inscrição na Receita Estadual, afixação de Cartaz CPF na Nota no estabelecimento, emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), informar sobre a possibilidade de inserir CPF na Nota Fiscal e o registro dos meios de pagamento junto ao estabelecimento (cartão de crédito/ débito ou Pix).

Trata-se da primeira fase da ação que está sendo realizada em 26 municípios gaúchos: Alvorada, Bagé, Bento Gonçalves, Cachoeira do Sul, Cachoeirinha, Canela, Canoas, Caxias do Sul, Erechim, Gramado, Gravataí, Ijuí, Lajeado, Montenegro, Novo Hamburgo, Passo Fundo, Pelotas, Rio Grande, Santa Cruz do Sul, Santa Maria, Santana do Livramento, Santo Ângelo, São Leopoldo, Torres, Uruguaiana e Viamão.

Apesar de a operação ter uma finalidade orientativa aos estabelecimentos, caso identificada irregularidade, poderá haver autuação por infração formal ou material.

Confira mais informações sobre o Varejo Legal no fôlder informativo disponibilizado no site da Receita Estadual (https://bit.ly/3KZu7nt).

Foto: Divulgação / Receita Estadual